Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos

01. Âmbito de aplicação

Esta política aplica-se, em regra, às compras efetuadas por consumidores na loja online ORLUNE, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis a cada situação.

A ORLUNE prevê comercializar produtos de bem-estar íntimo destinados a maiores de 18 anos. Os direitos aqui descritos serão exercidos perante a entidade legalmente identificada como vendedora, ainda que a expedição dos bens seja realizada por fornecedores ou parceiros logísticos.

02. Direito de livre resolução — 14 dias

Em regra, o consumidor pode resolver um contrato de compra e venda celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem. Se os bens da mesma encomenda forem entregues separadamente, o prazo conta-se, em regra, a partir da receção do último bem.

Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicar à ORLUNE, antes de o prazo terminar, uma decisão inequívoca de resolver o contrato. O consumidor pode utilizar o formulário apresentado na secção 11, mas não é obrigado a fazê-lo.

Contacto para livre resolução: [EMAIL DE APOIO AO CLIENTE — A PREENCHER]

Os prazos e direitos poderão ser diferentes nas situações especiais expressamente previstas na lei.

03. Produtos íntimos selados e exceções de higiene

Determinados artigos podem estar abrangidos pela exceção prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014: bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.

Esta exceção apenas será aplicada quando se verifiquem efetivamente os seus requisitos. Nem todos os produtos íntimos estão automaticamente excluídos do direito de livre resolução, e a mera abertura de uma embalagem exterior não significa, por si só, que a exceção se aplique.

Quando um produto estiver abrangido por uma exceção legal, essa informação será comunicada claramente na respetiva página de produto e antes da conclusão da compra.

Importante: as exceções à livre resolução por arrependimento não afastam os direitos do consumidor relativos a bens defeituosos ou não conformes.

04. Como solicitar uma devolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor poderá enviar uma declaração inequívoca para:

Email: [A PREENCHER]
Identificação do vendedor: [A PREENCHER]

Para facilitar a identificação do pedido, recomenda-se indicar o número da encomenda, o nome associado à compra e o produto em causa. Estes elementos não constituem formalidades adicionais que impeçam o exercício do direito legal.

Após comunicar a resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar o bem à ORLUNE, ou à pessoa por esta autorizada, no prazo de 14 dias a contar da comunicação, salvo se a ORLUNE se oferecer para proceder à recolha.

Morada de devolução: [MORADA A CONFIRMAR — NÃO ENVIAR ARTIGOS PARA ESTA MORADA ANTES DE A MESMA SER DISPONIBILIZADA]

A ORLUNE indicará os dados operacionais necessários à devolução, sem impor condições contrárias à lei. O contacto prévio é recomendado para evitar expedições para locais incorretos, mas não substitui nem condiciona o direito de resolução exercido validamente.

05. Estado dos artigos devolvidos

O consumidor deverá conservar os bens de modo a possibilitar a sua restituição nas condições legalmente previstas. Pode inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do produto nos limites permitidos por lei.

O consumidor poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem, nos termos legais.

Esta regra não deve ser confundida com a exceção específica aplicável a certos bens selados por razões de saúde ou higiene, descrita na secção 03.

06. Custos de devolução

Nas devoluções decorrentes do exercício do direito de livre resolução, os custos diretos de devolução serão suportados pelo consumidor, desde que essa obrigação lhe tenha sido comunicada antes da celebração do contrato.

Se a ORLUNE se comprometer a suportar esses custos, ou não prestar a informação pré-contratual legalmente exigida sobre os mesmos, aplicar-se-ão as regras legais correspondentes.

Quando exista falta de conformidade do produto, a sua reposição em conformidade será efetuada sem encargos para o consumidor nas condições legalmente previstas, incluindo custos de transporte devidos pelo vendedor.

07. Reembolsos

Em caso de livre resolução válida, a ORLUNE reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, nos termos legais.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e até 14 dias após a data em que a ORLUNE seja informada da decisão de resolução. Salvo acordo expresso em contrário, será utilizado o mesmo meio de pagamento da transação inicial, sem custos adicionais para o consumidor.

Quando a ORLUNE não se tenha oferecido para recolher o bem, poderá reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou à apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, os custos adicionais dessa escolha não terão de ser reembolsados.

Nas devoluções motivadas por falta de conformidade, os reembolsos obedecerão ao regime específico das garantias legais aplicável ao caso.

08. Trocas por preferência pessoal

Numa fase inicial, a ORLUNE não prevê disponibilizar um serviço comercial geral de trocas por preferência de cor, modelo ou outro motivo pessoal para além dos direitos legalmente exigidos.

Esta opção não limita o direito legal de livre resolução, quando aplicável, nem os direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nas situações de falta de conformidade.

09. Produtos danificados, defeituosos ou incorretos

Se o produto recebido estiver danificado, apresentar defeito, não corresponder ao artigo encomendado ou revelar outra falta de conformidade, o consumidor poderá contactar a ORLUNE:

Email de apoio: [A PREENCHER]

Recomenda-se o envio do número da encomenda, uma descrição da situação e, quando possível, fotografias que facilitem a análise. A apresentação de fotografias não constitui um requisito que possa eliminar os direitos legais do consumidor.

Para bens móveis novos, o Decreto-Lei n.º 84/2021 prevê, em regra, responsabilidade do vendedor por faltas de conformidade que se manifestem durante três anos após a entrega.

Consoante os requisitos legais aplicáveis, o consumidor poderá exigir reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias, poderá exercer o direito de rejeição nos termos legalmente previstos.

A reposição da conformidade deverá ocorrer gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, respeitando os limites legais aplicáveis.

O facto de um produto íntimo ter sido aberto ou de o selo ter sido retirado não elimina, por si só, os direitos legais associados a uma falta de conformidade.

10. Devoluções e fornecedores logísticos

A ORLUNE poderá recorrer a fornecedores e operadores logísticos, incluindo parceiros estabelecidos noutros países da União Europeia, para preparação, expedição ou receção de encomendas.

A participação desses parceiros não afasta a responsabilidade legal da ORLUNE perante o consumidor enquanto vendedora.

Os procedimentos de devolução, endereços operacionais, rastreio e tratamento de artigos não conformes serão confirmados antes da abertura da loja. Nenhum consumidor deverá ser instruído a remeter produtos para uma morada ainda não confirmada.

11. Modelo de formulário de livre resolução

O consumidor pode utilizar o modelo abaixo para comunicar a sua decisão de resolver o contrato. A utilização deste formulário é facultativa.

Este modelo deverá ser disponibilizado ao consumidor juntamente com as informações pré-contratuais e contratuais legalmente exigidas, nos formatos aplicáveis.

12. Contactos, legislação e atualização

Loja: ORLUNE
Vendedor: [NOME OU DENOMINAÇÃO LEGAL — A PREENCHER]
NIF/NIPC: [A PREENCHER]
Email: [A PREENCHER]
Morada para devoluções: [A CONFIRMAR]
Última atualização: [DATA A PREENCHER]

Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições e com as informações específicas apresentadas em cada produto, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.

Legislação de referência: Decreto-Lei n.º 24/2014 e Decreto-Lei n.º 84/2021, nas redações aplicáveis.